Termos de Uso

1. Identificação do Fornecedor

Este site e seus produtos digitais são operados por MSPG Negócios Digitais LTDA.

• CNPJ: 68.443.176/0001-51
• Endereço: Rodovia José Carlos Daux, 5500, Sala 211, Bloco Campeche A, Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP 88032-005
• WhatsApp de atendimento: +5519920122491
• Domínio: www.receitasdaroca.online

2. Descrição dos Produtos e Serviços

Disponibilizamos conteúdo digital educacional, incluindo ebooks em formato PDF com receitas culinárias e conteúdos informativos relacionados.

Todos os materiais são digitais e entregues eletronicamente via WhatsApp ou e-mail. Não há envio de produtos físicos.

3. Modelo de Contribuição Voluntária

Nossos materiais digitais são disponibilizados de forma acessível ao público. Ninguém é obrigado a pagar. Aceitamos apenas contribuições voluntárias de pessoas que desejam apoiar nosso trabalho e a continuidade da produção de conteúdo.

As contribuições sugeridas são indicadas nas páginas ou no atendimento de cada material, expressas em reais (BRL). O usuário decide livremente se deseja ou não contribuir.

As formas de contribuição aceitas podem incluir:

• PIX, sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central do Brasil
• Cartão de crédito, quando disponível

Não há cobranças automáticas, taxas ocultas, assinaturas recorrentes ou qualquer cobrança sem o consentimento expresso do usuário. Toda contribuição é voluntária, opcional e iniciada exclusivamente pelo usuário.

4. Entrega dos Materiais

Os materiais digitais são entregues de forma eletrônica via:

• WhatsApp, por mensagem direta com os arquivos ou links de acesso
• E-mail, quando solicitado ou disponibilizado

A entrega dos materiais não está condicionada à realização de contribuição voluntária, salvo quando uma oferta diferente informar claramente suas condições antes da contratação.

5. Direito de Arrependimento e Reembolso

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), caso o usuário realize uma contribuição ou contratação online, poderá solicitar o reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da transação, sem necessidade de justificativa.

Para solicitar o reembolso, entre em contato pelo WhatsApp +5519920122491. O reembolso será processado pelo mesmo meio utilizado na transação, observados os prazos da instituição financeira.

6. Qualidade do Conteúdo

Os materiais digitais disponibilizados contêm as receitas e informações descritas em suas páginas de apresentação. Buscamos garantir que:

• Os ebooks correspondam à descrição apresentada
• Os arquivos sejam fornecidos em formato legível
• O conteúdo tenha natureza informativa e educacional

7. Propriedade Intelectual

O conteúdo dos ebooks, incluindo textos, imagens e diagramação, é protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais. É proibida sua reprodução, distribuição ou comercialização sem autorização prévia por escrito, salvo nos limites permitidos pela legislação.

8. Uso de Imagens Geradas por Inteligência Artificial

As imagens utilizadas nos materiais publicitários e nas páginas de apresentação podem ser geradas por inteligência artificial. Essas imagens têm finalidade ilustrativa e não representam necessariamente pessoas, ambientes ou pratos reais.

9. Comunicação via WhatsApp

Ao clicar no botão de WhatsApp, o usuário inicia voluntariamente uma conversa com nossa equipe. As mensagens podem incluir:

• Informações sobre os materiais
• Entrega dos ebooks
• Atendimento e suporte ao usuário

O usuário pode encerrar a comunicação a qualquer momento deixando de responder ou bloqueando o número. Não enviamos mensagens a contatos que não tenham iniciado uma conversa ou autorizado o contato.

10. Limitação de Responsabilidade

Os ebooks contêm receitas e informações de caráter educacional. Não nos responsabilizamos por resultados individuais decorrentes da aplicação das receitas. Pessoas com restrições alimentares, alergias ou condições de saúde devem consultar um profissional qualificado antes de consumir ou preparar qualquer receita.

11. Resolução de Conflitos

Eventuais conflitos serão tratados preferencialmente de forma amigável. Caso isso não seja possível, fica assegurado ao consumidor recorrer ao foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor também poderá registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br.

12. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a respectiva data de atualização.

13. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
• Decreto do Comércio Eletrônico — Decreto nº 7.962/2013